PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - JULGAMENTO VIRTUAL - STF - RE-AgR 1253638

Iniciou-se o julgamento virtual do agravo regimental pelo STF que trata da possibilidade de revisão do termo de compromisso firmado no Código Florestal revogado previsto no Programa de Regularização Ambiental do Estado de São Paulo - SP.

Julgamento Virtual: RE-AgR. Incluído na Lista 513-2022.DT - Agendado para: **21/10/2022 a 28/10/2022**.

Pauta publicada no DJE - 1ª Turma

PAUTA Nº 139/2022. DJE nº 206, divulgado em 11/10/2022